Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. Princípios da administração pública
Introdução ao direito administrativo. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Objeto do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Administração Pública. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material
Órgão público: conceito e classificação. Administração direta e indireta. Autarquias. Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988. Consórcios
Fundações Públicas. Empresas Públicas e privadas. Sociedades de economia mista
Poderes da Administração Pública. Hierarquia; poder hierárquico e suas manifestações. Poder disciplinar. Poder de polícia. Polícia judiciária e polícia administrativa. Liberdades públicas e poder de polícia. Principais setores de atuação da polícia administrativaAtos administrativos. Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. Fato e ato administrativo. Atos administrativos em espécie. O silêncio no direito administrativo. Cassação. Revogação e anulação. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Ausência de competência: agente de fato. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuai
Atos administrativos. Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. Fato e ato administrativo. Atos administrativos em espécie. O silêncio no direito administrativo. Cassação. Revogação e anulação. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Ausência de competência: agente de fato. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria do
Contratos administrativos. Conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização. Execução, inexecução, revisão e rescisão. Convênios
Conceito de serviço público. Serviços públicos. Concessão, permissão, autorização e delegação. Serviços delegados. Caracteres jurídicos. Classificação e garantias. Usuário do serviço público. Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. Permissão e autorização.
Controle da Administração Pública. Conceito, tipos e formas de controle. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle pelos tribunais de contas. Controle administrativo. Recurso de administração. Reclamação. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Representação e reclamação administrativas. Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una.
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. Prescrição administrativa.
Bens públicos. Classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno.
Intervenção no domínio econômico: desapropriação. Limitações administrativas. Zoneamento. Polícia edilícia. Tombamento. Servidões administrativas. Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária.
Servidor: cargo e funções. Atribuições. Agentes públicos e servidores públicos. Agentes públicos (servidor público e funcionário público). Natureza jurídica da relação de emprego público. Preceitos constitucionais. Funcionário efetivo e vitalício: garantias. Estágio probatório. Funcionário ocupante de cargo em comissão. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público.. Estágio probatório. Funcionário ocupante de cargo em comissão. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público.
Lei nº 8.112/1990, e alterações. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos
Lei nº 8.112/1990, e alterações. Direitos
Lei nº 8.112/1990, e alterações. Regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990): regime disciplinar, deveres e proibições, acumulação, responsabilidade e penalidades. Deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis.
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999, e alterações
Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992, e alterações (Lei de Improbidade Administrativa). Lei nº 8.429/1992, e alterações: disposições gerais; atos de improbidade administrativa.
Ética no setor público. Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto nº 1.171/1994) – Prof. Paulo Guimarães
