Curso Dir Administrativo para TJ-MT - Analista | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ TJ-MT (Analista Judiciário - Direito) Com Videoaulas - 2020

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OBSERVAÇÕES: o tópico “16. Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (Lei Estadual Complementar no 04/90 e suas alterações).” não será abordado neste curso, pois é alvo de estudo de curso específico.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 26/11/2020
Acesso até: 26/04/2021
Carga Horária
74 horas
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Conteúdo do curso

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4. Organização administrativa: 4.1. Administração Pública: 4.1.1. Administração Pública direta, indireta e entidades paraestatais, 4.1.2. Administração Pública centralizada e descentralizada; 4.2. Entidades em espécie: 4.2.1. Autarquias, 4.2.5. Agências reguladoras. 5. Órgãos públicos: conceito, características, capacidade processual, classificação.
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4.2.2. Fundações Públicas, 4.2.3. Empresas Públicas, 4.2.4. Sociedades de Economia Mista
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2. Deveres administrativos: 2.1. Poder-dever de agir; 2.2. Dever de eficiência; 2.3. Dever de probidade; 2.4. Dever de prestar contas. 3. Poderes da Administração Pública: 3.1. Poder vinculado; 3.2. Poder Discricionário; 3.3. Poder hierárquico; 3.4. Poder disciplinar; 3.5. Poder regulamentar; 3.6. Poder de Polícia; 3.7. Abuso de poder
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7. Atos administrativos
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9. Licitações: Lei no 8.666/93
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8. Contratos administrativos. 8.9. Convênios administrativos
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9.2. Lei no 10.520/2002; 9.10. Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei no 12.462/11).
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10. Serviços públicos: 10.1. Conceito; 10.2. Classificações; 10.3. Competências constitucionais para a prestação de serviços públicos; 10.4. Formas de prestação; 10.5. Regulamentação e controle; 10.6. Concessão e permissão de serviços públicos; 10.8. Autorização de serviço público
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4.2.6. Consórcios Públicos. 8.9. Consórcios. 10.7. Parcerias público-privadas
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12. Controle da administração pública: 12.1. Conceito; 12.2. Classificações; 12.3. Controle da administração sobre seus próprios atos; 12.4. Controle legislativo; 12.5. Controle judiciário
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11. Responsabilidade civil da administração pública
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14. Bens públicos
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15. Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico
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6. Agentes públicos
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13. Processo administrativo no âmbito da administração pública estadual de Mato Grosso (Lei no 7.692/02)
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12.6. Improbidade administrativa (Lei n° 8.429, de 1992)
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