Curso Dir Administrativo Concurso TJ-BA - AJAJ | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ TJ-BA (Analista Judiciário - Área Judiciária) - 2021 - Pré-Edital

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/12/2021
Acesso até: 04/06/2022
Carga Horária
136 horas
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Conteúdo do curso

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Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins. Direito Administrativo: conceito, fontes
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Administração direta e indireta (parte 1). Órgãos públicos
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Administração direta e indireta (parte 2)
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Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder
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Ato administrativo: validade, eficácia; requisitos; atributos; classificação; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade
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Lei Federal no 8.666/93: Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. Modalidades. Procedimento, revogação e anulação. Sanções. Normas gerais de licitação
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Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão
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Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização
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PPP – Parceria Público-Privada (Lei Federal no 11.079/04)
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Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo
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Responsabilidade civil do Estado
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Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos. Administração, utilização e alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos. Aquisição de bens pela Administração
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Intervenção do Estado na Propriedade. Desapropriação
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Agentes públicos
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Regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito
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Processo Administrativo
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Lei 14.133/2021 - Licitações (parte 1)
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Lei 14.133/2021 - Licitações (parte 2)
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Lei 14.133/2021 - Contratos
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