Apresentação do curso. Princípios Básicos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Agentes públicos. Regime jurídico-constitucional, art. 37 a 41 da Constituição Federal.
Noções de contratos administrativos.
Noções de licitação: princípios, definições, hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. [à luz da Lei municipal 14.141/2006]
Controle da Administração Pública. Legislação Específica – Constituição Federal (arts. 70 a 75)
Improbidade Administrativa. Lei Federal nº 8.429/92.
Lei de Acesso à Informação. Lei Federal nº 12.527/11. Decreto Municipal nº 53.623/12 e atualizações.
Simulado - Questões Vunesp
Entendimentos recentes do STF sobre atuação dos tribunais de contas
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