Apresentação do curso. Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro.

Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade;

Atos administrativos: revogação e invalidação.

Organização administrativa: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas, empresas públicas; sociedades de economia mista; Consórcios administrativos

entidades paraestatais. Organizações Sociais – OS e Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público – OSCIP.

Agentes públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos;

Contratos administrativos: conceito, formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão. Convênios administrativos

Noções de licitação: princípios, definições, hipóteses de dispensa e inexigibilidade. Legislação aplicada às licitações e contratos: Lei Federal nº 8.666/93 (Lei Geral Licitações e Contratos), Lei Federal nº 10.520/02 (Pregão), Lei Federal nº 12.462/11 (RDC), Lei Federal nº 13.303/16, Lei Municipal nº 13.278/02, Decreto Municipal nº 44.279/03 e alterações – Licitação: conceito, finalidades, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, modalidades, procedimento, revogação, anulação e sanções. Lei Federal nº 12.846/2013 e atualizações.

Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos dos serviços e direitos do usuário; competência para prestação do serviço; serviços delegados a particulares. Concessões e permissões da prestação de serviços públicos. Parcerias Público-Privadas. Lei nº 8.987/1995 e suas alterações (Lei de concessões). Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (Parcerias público-privadas).

Controle da Administração. Controle interno e externo. Legislação Específica – Constituição Federal (arts. 70 a 75),

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