Curso Direito Administrativo TCM-SP-Ciências J | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ TCM-SP (Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas) - Pós-Edital

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O presente curso não irá abordar os tópicos “provimento, vacância. Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e penal. Processo administrativo disciplinar.”

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 30/11/2020
Acesso até: 18/05/2021
Carga Horária
111 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Simulado - Questões Vunesp
Disponível
Entendimentos recentes do STF sobre atuação dos tribunais de contas
Disponível
Direito Urbanístico: RDC
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Disponível
Direito Urbanístico: Lei das Estatais
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Disponível
Direito Urbanístico: Lei das Estatais
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Disponível
Direito Urbanístico: PPP
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Disponível
Direito Urbanístico: Lei 11107
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Disponível
Estado, governo e administração pública. Conceitos. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes. Administração Pública: conceito
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poderes e deveres do administrador público. Poderes administrativos. Abuso e desvio de poder.
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Disponível
Ato administrativo: Conceito, elemento, atributos. Discricionariedade e vinculação.
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Disponível
Ato administrativo: anulação, revisão e revogação. espécies. Decadência administrativa. Ato administrativo punitivo. Multas.
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Disponível
Administração Pública: estrutura Administração indireta: conceito de autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista
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Disponível
Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
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Disponível
Agentes públicos; servidores públicos: conceito, categoriasS. Cargo, emprego e função: normas constitucionais, Regime previdenciário do servidor público. Concurso público.
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Disponível
Contratos administrativos: conceito, espécies, disposições peculiares. Cláusulas necessárias. Inadimplemento. Rescisão.
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Disponível
Licitação: natureza jurídica, finalidades, espécies. Dispensa e inexigibilidade.
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Disponível
Serviço Público: conceito, classificação. Concessão, Permissão e Autorização.
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Disponível
Procedimento administrativo: conceito, princípios, pressupostos objetivos.
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Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade pelos atos danosos praticados pelos agentes públicos. Responsabilidade pela omissão ou deficiência de serviço. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos.
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Disponível
Controle interno e externo da Administração Pública. Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo
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Disponível
Improbidade administrativa. Lei Federal nº 8.429/92 e suas alterações. Responsabilidade dos prefeitos municipais.
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Disponível
Bens públicos: regime jurídico e classificação, formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso. Desafetação e alienação.
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Disponível
Desapropriação: conceito. Desapropriação por utilidade pública, interesse social. Indenização. Desapropriação indireta. Limitações administrativas. Função social da propriedade.
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Disponível
Lei Anticorrupção: nº 12.846/13
Disponível
Decreto Municipal nº 55.107/14.

Aulas demonstrativas