Curso Dir Administrativo para TCM-SP - Jurid | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ TCM-SP (Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas)Com Videoaulas-VUNESP

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 18/12/2020
Acesso até: 18/05/2021
Carga Horária
80 horas
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Conteúdo do curso

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Administração Pública: conceito e estrutura
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poderes e deveres do administrador público. Poderes administrativos. Abuso e desvio de poder.
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Ato administrativo: Conceito, elemento e atributos. Discricionariedade e vinculação. Ato administrativo punitivo. Multas.
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Ato administrativo: anulação, revisão e revogação. Controle jurisdicional. Espécies.
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Administração Direta] Administração indireta: conceito de autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista. Controle da administração indireta.
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Agentes públicos; servidores públicos: conceito, categorias, direitos e deveres. Cargo, emprego e função: normas constitucionais, provimento, vacância. Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e penal. Processo administrativo disciplinar. Regime previdenciário do servidor público. Concurso público.
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Disponível em 23/02/2020
Questões adicionais Vunesp
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Contratos administrativos: conceito, espécies, disposições peculiares. Cláusulas necessárias. Inadimplemento. Rescisão.
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Licitação: natureza jurídica, finalidades, espécies. Dispensa e inexigibilidade.
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Serviço Público: conceito, classificação. Concessão e permissão.
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Procedimento administrativo: conceito, princípios, pressupostos objetivos.
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Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade pelos atos danosos praticados pelos agentes públicos. Responsabilidade pela omissão ou deficiência de serviço. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilidade dos prefeitos municipais.
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Controle interno e externo da Administração Pública.
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Improbidade administrativa. Lei Federal nº 8.429/92.
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Bens públicos: regime jurídico e classificação, formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso. Desafetação e alienação. Desapropriação: conceito. Desapropriação por utilidade pública, interesse social. Indenização. Desapropriação indireta. Limitações administrativas. Função social da propriedade.
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Disponível em 21/04/2020
Lei Anticorrupção: nº 12.846/13. (Prof Paulo Guimaraes)
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