Curso Direito Administrativo TCM-SP-Agente Adm | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ TCM-SP (Agente de Fiscalização - Administração) - Pós-Edital

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Os seguintes tópicos não serão abordados no curso - responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor; Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) e atualizações; Lei Orgânica do Município de São Paulo (arts. 47 a 53); Lei Orgânica do TCMSP e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo

 

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/04/2021
Acesso até: 01/09/2021
Carga Horária
72 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação;
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Disponível
Ato administrativo: vinculação e discricionariedade; revogação e invalidação.
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Disponível
Organização administrativa: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas, empresas públicas; sociedades de economia mista; Consórcios administrativos.
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Disponível
Entidades paraestatais. MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014) e atualizações. Organizações Sociais – OS e Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público – OSCIP.
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Disponível
Agentes públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos;
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Disponível
Contratos administrativos: conceito, formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão. Convênios administrativos
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Disponível
Noções de licitação: princípios, definições, hipóteses de dispensa e inexigibilidade. Legislação aplicada às licitações e contratos: Lei Federal nº 8.666/93 (Lei Geral Licitações e Contratos), Lei Federal nº 10.520/02 (Pregão), Lei Federal nº 12.462/11 (RDC), Lei Federal nº 13.303/16, Lei Municipal nº 13.278/02, Decreto Municipal nº 44.279/03 e alterações – Licitação: conceito, finalidades, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, modalidades, procedimento, revogação, anulação e sanções. Lei Federal nº 12.846/2013 e atualizações.
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Disponível
Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos dos serviços e direitos do usuário; competência para prestação do serviço; serviços delegados a particulares. Concessões e permissões da prestação de serviços públicos. Parcerias Público-Privadas.
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Disponível
Controle da Administração. Controle interno e externo. Legislação Específica – Constituição Federal (arts. 70 a 75),
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Disponível
Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) e atualizações;
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Disponível
Lei de Acesso à Informação - Lei Federal n.º 12.527/11 e atualizações.
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Disponível
Simulado - Questões Vunesp
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Entendimentos recentes do STF sobre atuação dos tribunais de contas
Disponível
Lei 12.846
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Aulas demonstrativas