Direito Administrativo para TCM RJ Auditor | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ TCM-RJ (Auditor de Controle Externo) Com videoaulas - 2020

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Observação: os tópicos a seguir não serão abordados neste curso, pois serão trabalhados no curso de Instrumentos de Controle Externo: Controle pelos tribunais de contas, fiscalização contábil, financeira e orçamentária na CF/88; O TCMRJ (Lei Orgânica do TCMRJ), sanções aplicáveis pelo TCM (Lei n.º 3.714, de 17 de dezembro de 2003);

 

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 04/02/2021
Acesso até: 04/07/2021
Carga Horária
90 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
1. Natureza Jurídica, conceito, objeto e fonte do Direito Administrativo
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Disponível
3. Organização administrativa da Administração: administração direta e indireta; conceito e composição; autarquias. Organização do serviço público; órgãos públicos
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Disponível
Fundações públicas, sociedades de economia mista
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Disponível
5. Poderes e Deveres dos Administradores; uso e abuso dos Poderes; Poder Discricionário, Regulamentar, Poder de Polícia; Hierarquia e Disciplina na Administração
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Disponível
4. Atos administrativos: conceito, características e requisitos; elementos; mérito do ato administrativo; atributos do ato administrativo; classificação dos atos administrativos; pressupostos; espécies de atos administrativos; invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos; vinculação e discricionariedade
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Disponível
6. Licitação: conceito, finalidades, fundamentos e objeto da licitação; princípios da licitação; obrigatoriedade; dispensa; inexigibilidade e vedação; motivação dos atos de declaração de inexigibilidade e de dispensa de licitação; abuso na contratação direta; procedimentos (as fases da licitação); tipos de licitação; modalidades; revogação e anulação; Lei 8.666/93; sanções administrativas
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Disponível em 11/04/2020
7. Contratos administrativos: conceito, sujeitos e espécies; peculiaridades (características dos contratos administrativos); cláusulas exorbitantes; interpretação; formalização; execução (garantias para execução do contrato); extinção e prorrogação do contrato; revisão e rescisão; inexecução; duração e renovação; principais contratos administrativos. Convênios
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Disponível em 18/04/2020
Lei 10.520/2002
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Disponível em 25/04/2020
9. Serviços Públicos: conceito, características e classificação; princípios que regem os serviços públicos; regulamentação e controle; requisitos do serviço, direitos e obrigações do usuário; competências para a prestação do serviço; serviços delegados a particulares; formas e meios de prestação do serviço público; concessões, permissões e autorizações; licitação prévia à concessão; intervenção na concessão; extinção da concessão e subconcessão;
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Disponível em 02/05/2020
Consórcios administrativos; Parcerias Público Privadas – PPP.
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Disponível em 09/05/2020
12. Controle da Administração Pública: conceito, tipos e classificação das formas de controle (formas de controle); controle interno e externo; controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos (controle administrativo): recursos administrativos (legalidade objetiva, oficialidade, informalismo, verdade material e contraditório e ampla defesa); controle parlamentar (controle legislativo): controle jurisdicional (controle judiciário); meios de controle jurisdicional; controle de mérito e de legalidade
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Disponível em 16/05/2020
11. Responsabilidade Civil da Administração: conceito, evolução, fundamentos justificadores da responsabilidade objetiva do Estado, aplicação da responsabilidade objetiva constitucional e direito de regresso, a responsabilidade subjetiva, danos de obra pública, atos legislativos, atos jurisdicionais, ação de reparação de danos, ação regressiva, responsabilidades civil, penal e administrativa do agente público
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Disponível em 23/05/2020
10. Bens Públicos: conceito, classificação e regime jurídico dos bens públicos; Administração, gestão e alienação dos bens públicos; características dos bens públicos (inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração); da alienabilidade condicionada; aquisição de bens pela administração; afetação e desafetação; principais espécies de bens públicos: águas públicas, jazidas, terras públicas, florestas, fauna, espaço aéreo, patrimônio histórico, proteção ambiental, ilhas, terras ocupadas pelos índios, terrenos de Marinha, terras devolutas, terrenos acrescidos, terrenos reservados, faixa de fronteira
Disponível em 30/05/2020
8. Agentes Públicos: classificação dos agentes públicos; regimes jurídicos funcionais; servidores públicos; normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos; acessibilidade, estabilidade, remuneração
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Disponível em 07/06/2020
Estatuto dos Funcionários Públicos do Rio de Janeiro, lei 94/79 e alterações. Concurso público; acumulação de cargos e funções
Disponível em 14/06/2020
Estatuto dos Funcionários Públicos do Rio de Janeiro, lei 94/79 e alterações. Direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; 13. Sindicância e processo administrativo. Regime Previdenciário e Aposentadoria, noções básicas e Deliberação do TCM nº 149, de 16 de dezembro de 2002;
Disponível em 21/06/2020
Estatuto dos Funcionários Públicos do Rio de Janeiro, lei 94/79 e alterações. Deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; 13. Sindicância e processo administrativo. Regime Previdenciário e Aposentadoria, noções básicas
Disponível em 28/06/2020
14. Processo administrativo no Município do Rio de Janeiro. (Lei nº 133 de 19.11.1979; Decreto nº 2477 de 25.10.1980 e Decreto nº 13150 de 14.08.1994).

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