Direito Administrativo para TCM RJ Auditor | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ TCM-RJ (Auditor de Controle Externo) Com videoaulas - 2019

Observação: os tópicos a seguir não serão abordados neste curso, pois serão trabalhados no curso de Instrumentos de Controle Externo: Controle pelos tribunais de contas, fiscalização contábil, financeira e orçamentária na CF/88; O TCMRJ (Lei Orgânica do TCMRJ), sanções aplicáveis pelo TCM (Lei n.º 3.714, de 17 de dezembro de 2003);

 

Conteúdo do Curso

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Conteúdo
Aula Demo Disponível
2. Regime Jurídico Administrativo: princípios básicos do Direito Administrativo, princípios fundamentais constitucionais expressos e implícitos da Administração Pública
Aula 01 Disponível
1. Natureza Jurídica, conceito, objeto e fonte do Direito Administrativo
Aula 02 Disponível
3. Organização administrativa da Administração: administração direta e indireta; conceito e composição; autarquias. Organização do serviço público; órgãos públicos
Aula 03 Disponível
Fundações públicas, sociedades de economia mista
Aula 04 Disponível
5. Poderes e Deveres dos Administradores; uso e abuso dos Poderes; Poder Discricionário, Regulamentar, Poder de Polícia; Hierarquia e Disciplina na Administração
Aula 05 Disponível
4. Atos administrativos: conceito, características e requisitos; elementos; mérito do ato administrativo; atributos do ato administrativo; classificação dos atos administrativos; pressupostos; espécies de atos administrativos; invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos; vinculação e discricionariedade
Aula 06 Disponível
6. Licitação: conceito, finalidades, fundamentos e objeto da licitação; princípios da licitação; obrigatoriedade; dispensa; inexigibilidade e vedação; motivação dos atos de declaração de inexigibilidade e de dispensa de licitação; abuso na contratação direta; procedimentos (as fases da licitação); tipos de licitação; modalidades; revogação e anulação; Lei 8.666/93; sanções administrativas
Aula 07 Disponível
7. Contratos administrativos: conceito, sujeitos e espécies; peculiaridades (características dos contratos administrativos); cláusulas exorbitantes; interpretação; formalização; execução (garantias para execução do contrato); extinção e prorrogação do contrato; revisão e rescisão; inexecução; duração e renovação; principais contratos administrativos. Convênios
Aula 08 Disponível
Lei 10.520/2002
Aula 09 Disponível
9. Serviços Públicos: conceito, características e classificação; princípios que regem os serviços públicos; regulamentação e controle; requisitos do serviço, direitos e obrigações do usuário; competências para a prestação do serviço; serviços delegados a particulares; formas e meios de prestação do serviço público; concessões, permissões e autorizações; licitação prévia à concessão; intervenção na concessão; extinção da concessão e subconcessão;
Aula 10 Disponível
Consórcios administrativos; Parcerias Público Privadas – PPP.
Aula 11 Disponível
12. Controle da Administração Pública: conceito, tipos e classificação das formas de controle (formas de controle); controle interno e externo; controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos (controle administrativo): recursos administrativos (legalidade objetiva, oficialidade, informalismo, verdade material e contraditório e ampla defesa); controle parlamentar (controle legislativo): controle jurisdicional (controle judiciário); meios de controle jurisdicional; controle de mérito e de legalidade
Aula 12 Disponível
11. Responsabilidade Civil da Administração: conceito, evolução, fundamentos justificadores da responsabilidade objetiva do Estado, aplicação da responsabilidade objetiva constitucional e direito de regresso, a responsabilidade subjetiva, danos de obra pública, atos legislativos, atos jurisdicionais, ação de reparação de danos, ação regressiva, responsabilidades civil, penal e administrativa do agente público
Aula 13 Disponível
10. Bens Públicos: conceito, classificação e regime jurídico dos bens públicos; Administração, gestão e alienação dos bens públicos; características dos bens públicos (inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração); da alienabilidade condicionada; aquisição de bens pela administração; afetação e desafetação; principais espécies de bens públicos: águas públicas, jazidas, terras públicas, florestas, fauna, espaço aéreo, patrimônio histórico, proteção ambiental, ilhas, terras ocupadas pelos índios, terrenos de Marinha, terras devolutas, terrenos acrescidos, terrenos reservados, faixa de fronteira
Aula 14 Disponível
8. Agentes Públicos: classificação dos agentes públicos; regimes jurídicos funcionais; servidores públicos; normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos; acessibilidade, estabilidade, remuneração
Aula 15 Disponível
Estatuto dos Funcionários Públicos do Rio de Janeiro, lei 94/79 e alterações. Concurso público; acumulação de cargos e funções
Aula 16 Disponível
Estatuto dos Funcionários Públicos do Rio de Janeiro, lei 94/79 e alterações. Direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; 13. Sindicância e processo administrativo. Regime Previdenciário e Aposentadoria, noções básicas e Deliberação do TCM nº 149, de 16 de dezembro de 2002;
Aula 17 Disponível
Estatuto dos Funcionários Públicos do Rio de Janeiro, lei 94/79 e alterações. Deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; 13. Sindicância e processo administrativo. Regime Previdenciário e Aposentadoria, noções básicas
Aula 18 Disponível
14. Processo administrativo no Município do Rio de Janeiro. (Lei nº 133 de 19.11.1979; Decreto nº 2477 de 25.10.1980 e Decreto nº 13150 de 14.08.1994).

Aulas Demonstrativas

CRONOGRAMA Vendas até: 01/02/2020 Acesso ao curso até: 01/07/2020
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