Curso Direito Administrativo TCE-SE-Direito | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ TCE-SE (Analista de Controle Externo-Direito) - 2020.2 Pré-Edital

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Cronograma
Vendas até: 11/07/2021
Acesso até: 11/12/2021
Carga Horária
97 horas
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Conteúdo do curso

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Poderes da administração: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; o poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. uso e abuso de poder; sanções penais e civis.
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Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação;
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Ato administrativo: espécies; invalidação; anulação; revogação; prescrição;
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Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada
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Agentes administrativos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos.
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[Contratos administrativos]
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Licitações e contratos da Administração Pública - Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores.
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Pregão: Lei n° 10.520, de 17/07/2002.
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Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão; autorização dos serviços públicos. Contratos de concessão de serviços públicos.
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Parceria Público-Privada
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Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades.
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Responsabilidade civil da administração: reparação do dano.
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Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário.
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Improbidade administrativa - Lei n° 8.429, de 02/06/1992. Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967.
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Bens públicos: classificação; administração; utilização; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
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Intervenção do Estado na propriedade
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