Curso D. Administrativo para TCE-SC - Direito | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ TCE-SC (Auditor de Controle Externo - Direito) 2021 Cebraspe - Pré-Edital

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OBSERVAÇÃO: O curso não ira abordar os seguintes tópicos: . 4.2.4 Provimento. 4.2.5 Vacância. 4.2.8 Direitos e deveres. 4.2.9 Responsabilidade. 4.2.10 Processo administrativo disciplinar.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/05/2022
Acesso até: 01/10/2022
Carga Horária
138 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso. 6 Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública.
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1 Estado, governo e Administração Pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes.
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5 Poderes da Administração Pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder.
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3. Ato administrativo (parte 1): conceito, requisitos, atributos, classificação.
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3. Ato administrativo (parte 2) :espécies e invalidação; Anulação e revogação; Prescrição.
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9 Organização administrativa. 9.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9.2 Administração direta e indireta. 9.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Consórcios públicos.
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9.4 Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
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4 Agentes públicos. 4.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função pública4.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.2.7 Remuneração.
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Contrato administrativo: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução; Contratos administrativos: conceito, peculiaridades, interpretação, espécies, cláusulas necessárias, garantias, alteração, execução, inexecução e rescisão;
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Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades, revogação, anulação, sanções e recursos administrativos;
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Pregão (Lei 10520)
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Registro de preços.
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8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios.
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1 Processo administrativo. 11.1 Lei nº 9.784/1999.
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7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.1.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.1.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.4 Reparação do dano. 7.5 Direito de regresso.
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10 Controle da Administração Pública. 10.1 Controle exercido pela Administração Pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo.
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10.4 Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992.
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