Apresentação do curso. Princípios da administração;
Poderes da Administração: hierárquico; disciplinar; poder normativo e regulamentar; vinculado; discricionário. Poder de polícia: conceito, características, finalidade e limites.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies; discricionariedade e vinculação; invalidação; anulação; revogação; prescrição.
Organização administrativa: Administração direta e indireta, centralizada e Descentralizada.
Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005).
Terceiro Setor: Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999, com alterações posteriores).
Agentes administrativos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos.
Contratos da Administração Pública - Lei nº 8.666/1993
Licitações - Lei nº 8.666/1993 (com alterações posteriores).
Pregão: Lei n° 10.520/2002.
Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei Federal n° 12.462, de 4 de agosto de 2011).
Serviços públicos: conceito; elementos de definição; regime jurídico; titularidade e competência; classificação; regulamentação; formas; delegação da exploração a particulares; permissão e concessão de serviço público.
Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004, com alterações posteriores).
Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades.
Responsabilidade extracontratual da Administração pública. Reparação do dano; enriquecimento ilícito; uso e abuso de poder; sanções penais e civis.
Controle da Administração Pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário
Improbidade administrativa - Lei n° 8.429/1992 (com alterações posteriores).
Bens públicos: regime jurídico; classificação; administração; aquisição e alienação; utilização; autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
