Curso de Dir Adm para TCE-SC - Conselheiro | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ TCE-SC (Auditor - Conselheiro Substituto) 2021 Cebraspe - Pré-Edital

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/05/2022
Acesso até: 01/10/2022
Carga Horária
138 horas
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Conteúdo do curso

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Poderes da Administração: hierárquico; disciplinar; poder normativo e regulamentar; vinculado; discricionário. Poder de polícia: conceito, características, finalidade e limites.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies; discricionariedade e vinculação; invalidação; anulação; revogação; prescrição.
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Organização administrativa: Administração direta e indireta, centralizada e Descentralizada.
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Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005).
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Terceiro Setor: Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999, com alterações posteriores).
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Agentes administrativos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos.
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Contratos da Administração Pública - Lei nº 8.666/1993
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Licitações - Lei nº 8.666/1993 (com alterações posteriores).
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Pregão: Lei n° 10.520/2002.
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Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei Federal n° 12.462, de 4 de agosto de 2011).
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Serviços públicos: conceito; elementos de definição; regime jurídico; titularidade e competência; classificação; regulamentação; formas; delegação da exploração a particulares; permissão e concessão de serviço público.
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Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004, com alterações posteriores).
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Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades.
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Responsabilidade extracontratual da Administração pública. Reparação do dano; enriquecimento ilícito; uso e abuso de poder; sanções penais e civis.
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Controle da Administração Pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário
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Improbidade administrativa - Lei n° 8.429/1992 (com alterações posteriores).
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Bens públicos: regime jurídico; classificação; administração; aquisição e alienação; utilização; autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
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