D. Administrativo para TCE-RJ Direito | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ TCE-RJ (Analista de Controle Externo - Direito) Com Videoaulas- Pós-Edital

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OBSERVAÇÕES: os tópicos ”1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Conceito. 4.2 Espécies. 4.3 Cargo, emprego e função pública. 4.3.1 Provimento. 4.3.2 Vacância. 4.3.4 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.4 Remuneração. 4.5 Direitos e deveres. 4.6 Responsabilidade. 4.7 Processo administrativo disciplinar. 4.8 Disposições constitucionais aplicáveis. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso de poder. 6 Regime jurídicoadministrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.2 Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.2.1 Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 9.2.2 Lei no 13.019/2014 e suas alterações. 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Controle pelos Tribunais de Contas. 11 Lei no 9.784/1999 e suas alterações e Lei Estadual no 5.427/2009 e suas alterações (processoadministrativo). 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Lei no 8.666/1993 e suas alterações. 12.2 Lei no 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 12.5 Fundamentos constitucionais.” não serão abordados no curso, pois já são estudados em conhecimentos básicos.

 

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Acesso até: 20/01/2021
Carga Horária
31 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
10.5 Lei no 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa). 15 Lei no 12.846/2013.
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Disponível
7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso.
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Disponível
12.3 Decreto no 7.892/2013 e suas alterações (sistema de registro de preços). 12.4 Lei no 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
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Disponível
13 Lei no 13.303/2016.
Disponível
16 Intervenção do Estado na propriedade. 16.1 Noções gerais e espécies. 16.1.1 Ocupação temporária, requisição, servidão administrativa e tombamento. 16.2 Desapropriação. 16.2.1 Noções gerais. Tipologia, fundamentos e objeto. 16.3 Desapropriação indireta, parcial e por zona. 16.4 Indenização e seu pagamento. 16.5 Retrocessão.

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