Dir Administrativo TCE-RJ Analista de Control | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ TCE-RJ (Analista de Controle Externo-Controle Externo)-CESPE

OBSERVAÇÕES: os tópicos “Princípios básicos da administração. Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada – DecretoLei no 200/1967 (artigos 6o ao 18 e 68 ao 93). Poderes da administração: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Responsabilização do agente público: desvio de finalidade, abuso de autoridade, abuso de poder, excesso de poder. Ato administrativo. Licitações e contratos da Administração Pública  Lei no 8.666/1993 e alterações posteriores. Pregão: Lei n° 10.520/2002. Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão; autorização dos serviços públicos; Contratos de concessão de serviços públicos. Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário. Agentes administrativos. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Improbidade administrativa  Lei n° 8.429/1992. Responsabilização do agente público: enriquecimento ilícito e sanções administrativas.” Não serão abordados neste curso, pois já fazem parte do curso de Direito Administrativo (conhecimentos básicos p/ todas as áreas)

Conteúdo do Curso

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Conteúdo
Aula 01 Disponível
Terceiro setor: OS e OSCIP. Lei 13.019/2014
Aula 02 Disponível
Parcerias Público‐Privadas. Consórcios Públicos. Desapropriação: bens suscetíveis de desapropriação; competência para decretá‐la; desapropriação judicial por necessidade ou utilidade pública; indenização e seu conceito legal; caducidade da desapropriação; imissão na posse do imóvel desapropriado.
CRONOGRAMA Vendas até: 20/08/2020 Acesso ao curso até: 20/01/2021
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