D. Administrativo para TCE-PI Assistente Adm | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ TCE-PI (Assistente em Administração) FGV - Pré-Edital

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Observações: O curso utiliza os tópicos básicos da matéria de Direito Administrativo

 

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 17/11/2021
Acesso até: 17/04/2022
Carga Horária
138 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Direito Administrativo. Administração Pública.
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Organização administrativa do Estado: administração direta e indireta; autarquias
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Fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista
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Poderes Administrativos
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Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação e invalidação.
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Lei no 8.666/93. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação.
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Contratos administrativos: conceito, cláusulas exorbitantes; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão.
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Lei no 10.520/02.
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Serviço Público.
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Controle da Administração Pública.
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Responsabilidade civil do Estado.
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Servidores Públicos: servidores públicos; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos
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Processo Administrativo. Princípios; direitos e deveres dos administrados; instauração, formalização e instrução; recursos; invalidação, revogação e convalidação de atos; prazos e sanções administrativas.
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Lei no 8.429/92 e alterações (Lei da Improbidade Administrativa).
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Lei 14.133/2021 - licitações (parte 1)
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Lei 14.133/2021 - Licitações (parte 2)
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