Direito Administrativo para TCE-PI Assessor | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ TCE-PI (Assessor Jurídico) FGV - Pré-Edital

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Observações: 

- os tópicos “Direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito; o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Piauí (Lei Complementar n°13/94 e alterações posteriores); o Regime de previdência dos servidores públicos.” não serão abordados neste curso.

 

- o curso abordará os tópicos presentes na matéria de Licitações e Contratos Administrativos

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 17/11/2021
Acesso até: 17/04/2022
Carga Horária
143 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo.
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Disponível
Organização da Administração Pública: administração direta e indireta; autarquias
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Disponível
Fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista
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Disponível
Entidades paraestatais e o terceiro setor.
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Disponível
Poderes e Deveres da Administração Pública. Poderes da Administração Pública.
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Disponível
Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação e convalidação.
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Disponível
Licitação: conceito, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades e tipos; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação. Licitações: Conceito. Fonte Normativa. Competência Legislativa. Princípios. Definições. Objeto. Modalidades, Limites, Dispensa e Inexigibilidade. Registros Cadastrais, Habilitação Procedimentos e Julgamento.
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Disponível
Contratos administrativos: conceito, cláusulas exorbitantes; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. Convênios. Contrato: formalização, alteração, execução, inexecução e rescisão. Sanções Administrativas e Tutela Judicial. Recursos Administrativos.
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Disponível
Lei no 10.520/02.
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Disponível
Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competência para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações;
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Disponível
Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar n°123/06). Consórcios administrativos.
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Disponível
Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária; responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro; ação de indenização; ação regressiva.
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Disponível
Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela administração.
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Disponível
Agentes Públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos;
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Disponível
Processo administrativo; normas básicas no âmbito da Administração Pública.
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Disponível
Improbidade Administrativa. (Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992 e suas alterações posteriores).
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Disponível
Lei 14.133/2021 - licitações (parte 1)
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Disponível
Lei 14.133/2021 - Licitações (parte 2)
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