TCE-CE (Técnico de Controle Externo - Administração) Direito Administrativo

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Observação: 

- O tópico “8. Agentes administrativos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos. Lei Estadual no 9.826 de 14 de maio de 1974 e alterações posteriores.” não será abordado neste curso.

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Cronograma
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Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
159 horas
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Conteúdo do curso

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2. Organização administrativa: Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada (parte 1)
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2. Organização administrativa: Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada (parte 2)
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5. Terceiro Setor: Organizações Sociais (Lei no 9.637/1998). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei no 9.790/1999, com alterações posteriores).
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3. Poderes da Administração: hierárquico; disciplinar; poder normativo e regulamentar; vinculado; discricionário. 4. Poder de polícia: conceito, características, finalidade e limites. Uso e abuso de poder
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7. Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; discricionariedade e vinculação; invalidação; anulação; revogação; prescrição.
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Lei 14.133/2021 - licitações (parte 1)
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Lei 14.133/2021 - licitações (parte 2)
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Lei 14.133/2021 - contratos
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11. Serviços públicos: conceito; elementos de definição; regime jurídico; titularidade e competência; classificação; regulamentação; formas; delegação da exploração a particulares; permissão e concessão de serviço público.
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12. Parcerias Público-Privadas (Lei no 11.079/2004, com alterações posteriores). 6. Consórcios Públicos (Lei no 11.107/2005).
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13. Controle da Administração Pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário.
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14. Responsabilidade extracontratual da Administração pública. Reparação do dano; sanções civis.
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9. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades.
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15. Improbidade administrativa - Lei n° 8.429/1992 (com alterações posteriores). Enriquecimento ilícito
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