Curso Direito Administrativo TCE-CE Analista

Direito Administrativo p/ TCE-CE (Analista de Controle-Auditoria de TI) Com Videoaulas-2019

OBSERVAÇÕES: o tópico “8. Agentes administrativos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos. Lei Estadual no 9.826 de 14 de maio de 1974 e alterações posteriores” não será abordado neste curso.

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Conteúdo do Curso

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Conteúdo

Aula Demo Disponível

1. Princípios da Administração. Regime jurídico.

Aula 01 Disponível

2. Organização administrativa: Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada (parte 1)

Aula 02 Disponível

2. Organização administrativa: Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada (parte 2)

Aula 03 Disponível

5. Terceiro Setor: Organizações Sociais (Lei no 9.637/1998). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei no 9.790/1999, com alterações posteriores).

Aula 04 Disponível

3. Poderes da Administração: hierárquico; disciplinar; poder normativo e regulamentar; vinculado; discricionário. 4. Poder de polícia: conceito, características, finalidade e limites. Uso e abuso de poder

Aula 05 Disponível

7. Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; discricionariedade e vinculação; invalidação; anulação; revogação; prescrição.

Aula 06 Disponível

10. Licitações - Lei no 8.666/1993 (com alterações posteriores)

Aula 07 Disponível

10. Contratos da Administração Pública - Lei no 8.666/1993 (com alterações posteriores)

Aula 08 Disponível

Pregão: Lei n° 10.520/2002. Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei Federal no 12.462, de 4 de agosto de 2011).

Aula 09 Disponível

11. Serviços públicos: conceito; elementos de definição; regime jurídico; titularidade e competência; classificação; regulamentação; formas; delegação da exploração a particulares; permissão e concessão de serviço público.

Aula 10 Disponível

12. Parcerias Público-Privadas (Lei no 11.079/2004, com alterações posteriores). 6. Consórcios Públicos (Lei no 11.107/2005).

Aula 11 Disponível

13. Controle da Administração Pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário.

Aula 12 Disponível

14. Responsabilidade extracontratual da Administração pública. Reparação do dano; sanções civis.

Aula 13 Disponível

9. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades.

Aula 14 Disponível

15. Improbidade administrativa - Lei n° 8.429/1992 (com alterações posteriores). Enriquecimento ilícito