Direito Administrativo p/ TCE-CE (Analista de Controle-Auditoria de TI) Com Videoaulas-2019
OBSERVAÇÕES: o tópico “8. Agentes administrativos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos. Lei Estadual no 9.826 de 14 de maio de 1974 e alterações posteriores” não será abordado neste curso.
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Conteúdo do Curso
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Conteúdo
Aula Demo
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1. Princípios da Administração. Regime jurídico.
Aula 01
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2. Organização administrativa: Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada (parte 1)
Aula 02
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2. Organização administrativa: Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada (parte 2)
Aula 03
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5. Terceiro Setor: Organizações Sociais (Lei no 9.637/1998). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei no 9.790/1999, com alterações posteriores).
Aula 04
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3. Poderes da Administração: hierárquico; disciplinar; poder normativo e regulamentar; vinculado; discricionário. 4. Poder de polícia: conceito, características, finalidade e limites. Uso e abuso de poder
Aula 05
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7. Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; discricionariedade e vinculação; invalidação; anulação; revogação; prescrição.
Aula 06
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10. Licitações - Lei no 8.666/1993 (com alterações posteriores)
Aula 07
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10. Contratos da Administração Pública - Lei no 8.666/1993 (com alterações posteriores)
Aula 08
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Pregão: Lei n° 10.520/2002. Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei Federal no 12.462, de 4 de agosto de 2011).
Aula 09
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11. Serviços públicos: conceito; elementos de definição; regime jurídico; titularidade e competência; classificação; regulamentação; formas; delegação da exploração a particulares; permissão e concessão de serviço público.
Aula 10
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12. Parcerias Público-Privadas (Lei no 11.079/2004, com alterações posteriores). 6. Consórcios Públicos (Lei no 11.107/2005).
Aula 11
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13. Controle da Administração Pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário.
Aula 12
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14. Responsabilidade extracontratual da Administração pública. Reparação do dano; sanções civis.
Aula 13
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9. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades.
Aula 14
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15. Improbidade administrativa - Lei n° 8.429/1992 (com alterações posteriores). Enriquecimento ilícito
Aulas Demonstrativas
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Vendas até:
07/02/2020
Acesso ao curso até:
07/07/2020
Material escrito (PDF):
Videoaulas:
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