Dir Administrativo para TCE-CE - Área Jud | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ TCE-CE (Analista de Controle-Atividades Jurídicas) Com Videoaulas-2019

OBSERVAÇÕES: o tópico “8. Agentes administrativos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos. Lei Estadual no 9.826 de 14 de maio de 1974 e alterações posteriores” não será abordado neste curso.

Conteúdo do Curso

Disponível
Conteúdo
Aula 01 Disponível
2. Organização administrativa: Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada (parte 1)
Aula 02 Disponível
2. Organização administrativa: Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada (parte 2)
Aula 03 Disponível
5. Terceiro Setor: Organizações Sociais (Lei no 9.637/1998). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei no 9.790/1999, com alterações posteriores).
Aula 04 Disponível
3. Poderes da Administração: hierárquico; disciplinar; poder normativo e regulamentar; vinculado; discricionário. 4. Poder de polícia: conceito, características, finalidade e limites. Uso e abuso de poder
Aula 05 Disponível
7. Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; discricionariedade e vinculação; invalidação; anulação; revogação; prescrição.
Aula 06 Disponível
10. Licitações - Lei no 8.666/1993 (com alterações posteriores)
Aula 07 Disponível
10. Contratos da Administração Pública - Lei no 8.666/1993 (com alterações posteriores)
Aula 08 Disponível
Pregão: Lei n° 10.520/2002. Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei Federal no 12.462, de 4 de agosto de 2011).
Aula 09 Disponível
11. Serviços públicos: conceito; elementos de definição; regime jurídico; titularidade e competência; classificação; regulamentação; formas; delegação da exploração a particulares; permissão e concessão de serviço público.
Aula 10 Disponível
12. Parcerias Público-Privadas (Lei no 11.079/2004, com alterações posteriores). 6. Consórcios Públicos (Lei no 11.107/2005).
Aula 11 Disponível
13. Controle da Administração Pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário.
Aula 12 Disponível
17. Responsabilidade extracontratual da Administração pública. Reparação do dano; sanções civis.
Aula 13 Disponível
13. Bens públicos: regime jurídico; classificação; administração; aquisição e alienação; utilização; autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Aula 14 Disponível
14. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; tombamento; requisição administrativa; ocupação temporária; limitação administrativa; direito de construir e seu exercício; loteamento e zoneamento. 15. Desapropriação: bens suscetíveis de desapropriação; competência para decretá-la; desapropriação judicial por necessidade ou utilidade pública e por interesse social; indenização e seu conceito legal; caducidade da desapropriação; imissão na posse do imóvel desapropriado.
Aula 15 Disponível
9. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades.
Aula 16 Disponível
18. Improbidade administrativa - Lei n° 8.429/1992 (com alterações posteriores). Enriquecimento ilícito

Aulas Demonstrativas

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