Curso Dir Admin para TCE-AM - Auditoria | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ TCE-AM (Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental) - FGV

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OBSERVAÇÕES: os tópicos “Lei Complementar n° 101, de 4/05/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal). Lei Complementar Estadual n. 06/91, com alterações posteriores. Investidura. Exercício. Direitos e deveres dos servidores públicos. Lei Estadual no 1762/86, com alterações posteriores. Lei Federal no 9.717, de 27/11/98 (Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Lei Complementar Estadual n. 30/2001.” não serão abordados neste curso.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 31/01/2021
Acesso até: 01/07/2021
Carga Horária
84 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada (parte 1)
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Disponível
Organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada (parte 2)
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Disponível
Lei no 9.637, de 15/05/98. Lei no 9.790, de 23/03/99.
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Disponível
Poderes da Administração. Vinculado. Discricionário. Hierárquico. Disciplinar. Regulamentar. O poder de polícia. Conceito, finalidade e condições de validade.
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Disponível
Ato administrativo. Conceito. Requisitos. Atributos. Classificações. Pressupostos e espécies. Invalidação. Anulação. Revogação e convalidação. Prescrição e decadência no âmbito do Direito Administrativo.
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Disponível
Licitação. Lei Federal no 8.666, de 21/06/93, e alterações.
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Disponível
Contratos administrativos. Conceito. Peculiaridades. Controle. Formalização. Execução. Inexecução.
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Disponível
Lei no 10.520, de 17/07/2002.
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Disponível
Serviços públicos. Conceito. Classificação. Regulamentação. Formas. Competência de prestação. Concessão, permissão e autorização dos serviços públicos. Contratos de concessão e de permissão de serviços públicos. Lei no 8.987/95. Lei no 9.074/95.
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Disponível
Lei no 12.462, de 04/08/2011.
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Disponível
Parcerias público-privadas. Lei no 11.079, de 30/12/2004. Consórcio administrativo e consórcios públicos. Lei no 11.107, de 06/04/2005, e alterações. Decreto no 6.017, de 17/01/2007.
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Disponível
Controle dos Tribunais de Contas. Controle da Administração Pública. Controle administrativo. Controle legislativo. Controle judiciário.
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Disponível
Agentes públicos
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Disponível
Processo administrativo. Lei Estadual no 2.794/2003 (Lei do Processo Administrativo Estadual).
Disponível
Lei no 8.429, de 02/06/92 (Lei da Improbidade Administrativa).
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