Curso Direito Administrativo SSAAP-MT Advogado | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ SSAAP-MT (Advogado) Com Videoaulas - Pós-Edital

OBSERVAÇÃO: NÃO possui os tópicos 16. Lei do Município de Cáceres nº 2.476, de 05/05/2015, com as alterações da Lei nº 2.520/2016 (Criação do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal como entidade autárquica de direito público da administração indireta municipal). 17. Lei Complementar do Município de Cáceres nº 106, de 07/10/2015, com as alterações da Lei Complementar nº 112, de 15/03/2017 e da Lei Complementar nº 136, 21/02/2019 (Organização Administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal).   ----- esses temas serão abordados em curso específico.

Conteúdo do Curso

Disponível
Conteúdo
Aula 01 Disponível
Poderes da administração; Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade;
Aula 02 Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Aula 03 Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação; Prescrição;
Aula 04 Disponível
Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; Agências reguladoras;
Aula 05 Disponível
Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública; Direitos e deveres dos servidores públicos: regimes jurídicos.
Aula 06 Disponível
Contrato administrativo: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução; Contratos administrativos: conceito, peculiaridades, interpretação, espécies, cláusulas necessárias, garantias, alteração, execução, inexecução e rescisão;
Aula 07 Disponível em 30/08/2019
Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades, revogação, anulação, sanções e recursos administrativos; Registro de preços.
Aula 08 Disponível em 02/09/2019
Serviços públicos. Conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação; Concessão e autorização dos serviços públicos.
Aula 09 Disponível em 05/09/2019
Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano;
Aula 10 Disponível em 09/09/2019
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992. Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder: sanções penais e civis.
Aula 11 Disponível em 10/09/2019
Encerramento do curso. Referências Bibliográficas.

Aulas Demonstrativas

CRONOGRAMA Vendas até: 21/10/2019 Acesso ao curso até: 21/03/2020
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