SEFAZ-RJ (Auditor - Área TI) Direito Administrativo

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
125 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Objeto do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Conceito. Conceito de Administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material
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Disponível
Organização administrativa. Descentralização. Desconcentração. Órgão público: conceito e classificação. Administração direta e indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Agências Executivas e Agências reguladoras
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Fundações públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista
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Entidades paraestatais
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Poderes da Administração pública
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Atos administrativos
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Serviços públicos. Princípios e Conceito de serviço público. Características jurídicas, titularidade. Classificação e garantias. Usuário do serviço público. Delegação. Concessão, permissão, autorização e delegação. Características e regime jurídico. Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. Convênios.
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Consórcios administrativos e Consórcios públicos. Formas de Parcerias com a iniciativa privada. Parcerias público- privadas. Lei no 11.079/2004
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Controle da Administração pública. Conceito, tipos e formas de controle. Controles interno e externo. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle administrativo. Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional da Administração pública no direito brasileiro
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Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade civil do Estado
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Intervenção no domínio econômico. Formas de atuação. Fomento.
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Agentes e servidores públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Regime constitucional e legal
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Estatuto dos Servidores do Rio de Janeiro (parte 1)
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Estatuto dos Servidores do Rio de Janeiro (parte 2)
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Estatuto dos Servidores do Rio de Janeiro (parte 3)
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Improbidade administrativa. Lei no 8.429/1992 e alterações
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