Apresentação do curso. Princípios básicos da Administração: legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência.
Administração Pública. Conceito. Natureza e fins da administração.
Poderes e deveres do administrador público. Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia.
Conceitos e requisitos. Classificação.
Atos Administrativos. Espécies. Validade. Formalidade. Motivação. Revogação. Anulação. Modificação. Extinção. Controle de Legalidade.
Estrutura legal dos Órgãos Públicos. Organização Administrativa: Administração direta e indireta. Agências executivas e reguladoras.
Agentes da Administração. Servidores públicos. Classificação e Regime Jurídico. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores estatais.
Contratos Administrativos. Alteração unilateral e bilateral. Equilíbrio financeiro. Cláusulas exorbitantes. Modalidades de contratos. Extinção, prorrogação e renovação. Inexecução. Revisão, rescisão e suspensão.
Licitação (Lei nº 8.666/93) - Finalidade, princípios e objeto da licitação.
Serviços Públicos. Conceito. Classificação. Regulamentação e Controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência para prestar o serviço. Formas e meios de prestação do serviço.
Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/99).
A responsabilidade civil do Estado.
Controle da administração pública.
Improbidade administrativa.
Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).
