D. Administrativo para SEFAZ-PA Auditor Fiscal | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ SEFAZ-PA (Auditor Fiscal) - 2021 - Pré-Edital

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OBSERVAÇÃO:

- O curso não ira abordar os seguintes tópicos: “Cargos públicos. Provimento em cargo público. Direitos e vantagens dos servidores públicos. Deveres e responsabilidades. Sindicância e processo administrativo disciplinar.”, “ Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado Do Pará (Lei Complementar Estadual nº 58/06 e alterações).” e “Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei n.º 5.810/94).”

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 224,00
ou 12x de R$ 18,67
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 01/04/2022
Acesso até: 01/09/2022
Carga Horária
148 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso. Princípios básicos da Administração: legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência.
Disponível
Administração Pública. Conceito. Natureza e fins da administração.
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Poderes e deveres do administrador público. Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia.
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Conceitos e requisitos. Classificação.
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Atos Administrativos. Espécies. Validade. Formalidade. Motivação. Revogação. Anulação. Modificação. Extinção. Controle de Legalidade.
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Disponível
Estrutura legal dos Órgãos Públicos. Organização Administrativa: Administração direta e indireta. Agências executivas e reguladoras.
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Disponível
Agentes da Administração. Servidores públicos. Classificação e Regime Jurídico. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores estatais.
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Disponível
Contratos Administrativos. Alteração unilateral e bilateral. Equilíbrio financeiro. Cláusulas exorbitantes. Modalidades de contratos. Extinção, prorrogação e renovação. Inexecução. Revisão, rescisão e suspensão.
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Disponível
Licitação (Lei nº 8.666/93) - Finalidade, princípios e objeto da licitação.
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Lei nº 10.520/2002.
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Disponível
Serviços Públicos. Conceito. Classificação. Regulamentação e Controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência para prestar o serviço. Formas e meios de prestação do serviço.
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Disponível
Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/99).
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Disponível
A responsabilidade civil do Estado.
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Controle da administração pública.
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Improbidade administrativa.
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Disponível
Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).
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Lei 14.133 - Licitações
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Disponível
Lei 14.133 - Licitações
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Disponível
Lei 14.133 - Contratos
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