Curso Dir Administrativo para SEFAZ-MT -Agente | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ SEFAZ-MT (Agente de Tributos Estaduais) Com Videoaulas - 2020

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Observação:

- Este curso não aborda o tópico "Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)."

 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 11/11/2020
Acesso até: 11/04/2021
Carga Horária
64 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
1. Conceitos e Fontes do Direito Administrativo. 2. A Administração Pública: Conceito.
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Disponível
Organização Administrativa Brasileira: espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direita e Indireta, Autarquias
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Disponível
Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedade de Economia mista.
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Disponível
Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão.
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Disponível
3. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. Poderes e deveres do Administrador Público. Uso e abuso do poder.
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Disponível
4. Atos Administrativos: fatos da administração pública, atos da Administração Pública e fatos administrativos. Conceito, formação, elementos, atributos e classificação. Mérito do Ato Administrativo. Discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
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Disponível
5. Serviços Públicos: conceito; classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização.
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Disponível
7. Controle da Administração Publica: Conceito. Tipos e formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.
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Disponível
8. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de Indenização. Ação Regressiva.
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Disponível
Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
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Disponível
Lei Estadual nº 7.692 de 01 de julho de 2002 (Processo Administrativo).

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