Regime jurídico-administrativo. Princípios da Administração Pública
Estado, governo e administração pública. Direito Administrativo: origem, conceito, fontes
Organização administrativa: administração direta e indireta (parte 1). Consórcios Públicos. Agências executivas. Agências reguladoras
Organização administrativa: administração direta e indireta (parte 2)
Entidades paraestatais e terceiro setor. Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei 13.019/2014)
Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia
Licitação (Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993). Conceito. Princípios. Obrigatoriedade. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Procedimento. Anulação e revogação. Recursos administrativos
Contrato Administrativo. Conceito. Características. Classificação. Rescisão. Modalidades. Contrato de Gestão. Convênio
Serviços Públicos: conceitos: classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização
Controle da Administração Pública: Conceito. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdiciona
Responsabilidade civil do Estado. Ação de Indenização. Ação Regressiva
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado: provimento e vacância de cargos públicos, remoção, redistribuição, (Lei nº 9.826/74, atualizada)
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado: direitos e vantagens, licenças e afastamentos e seguridade social do servidor (Lei nº 9.826/74, atualizada).
Improbidade administrativa. Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992)
