Dir Administrativo para SECONT-ES - Jurídico | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ SECONT-ES (Auditor do Estado - Ciências Jurídicas) Com Videoaulas - 2020

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Cronograma
Vendas até: 10/02/2021
Acesso até: 10/07/2021
Carga Horária
75 horas
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Conteúdo do curso

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12 Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada (parte 1)
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12 Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada (parte 2)
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8 Poderes da administração: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; o poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade; uso e abuso de poder
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1 Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; invalidação; anulação; revogação; prescrição
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Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades
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4 Contratos administrativos: conceito; peculiaridades; controle; formalização; execução; inexecução
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Pregão (Lei no 10.520/2002)
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5 Contratos de concessão de serviços públicos. 11 Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão; autorização dos serviços públicos
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2 Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário
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Responsabilidade civil da administração: reparação do dano; sanções penais e civis
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3 Bens públicos: classificação; administração; utilização; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
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9 Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; requisição; ocupação provisória; limitação administrativa; direito de construir e seu exercício; loteamento e zoneamento; reversibilidade dos bens afetos ao serviço. 13 Desapropriação: bens suscetíveis de desapropriação; competência para decretá-la; desapropriação judicial por necessidade ou utilidade pública; indenização e seu conceito legal; caducidade da desapropriação; imissão na posse do imóvel desapropriado
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6 Agentes administrativos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos
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7 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades
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Improbidade administrativa (Lei no 8.429/92). Enriquecimento ilícito
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