Direito Administrativ Araguaína Auditor Fiscal | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ Prefeitura Municipal de Araguaína-TO (Auditor Fiscal) Pós-Edital

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Cronograma
Vendas até: 22/03/2020
Acesso até: 22/08/2020
Carga Horária
93 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Administração pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público.
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Poderes administrativos. Abuso e desvio de poder.
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Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, espécies. Discricionariedade e vinculação.
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Ato administrativo punitivo. Ato administrativo: anulação, revisão e revogação. Controle jurisdicional.
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Administração Indireta: conceito. Autarquias, associações públicas, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista. Consórcio. Agências Reguladoras. Autarquias especiais. Fundações. Controle da administração indireta.
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Agentes públicos. Servidores públicos: conceito, categorias, direitos e deveres. Regime previdenciário do servidor público. Concurso público.
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Cargo, emprego e função: normas constitucionais, provimento, vacância. Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal. Processo administrativo disciplinar. [tomando por base as regras da Lei federal 8.112/1990]
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Contratos administrativos: conceito, espécies, disposições peculiares. Cláusulas necessárias. Inadimplemento. Rescisão. Anulação. Convênios.
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Licitação: natureza jurídica, finalidades, espécies. Dispensa e inexigibilidade.
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Parceria público-privada. Serviço público: conceito, classificação. Concessão, permissão e autorização.
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Procedimento administrativo: conceito, princípios, pressupostos, objetivos.
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Responsabilidade Extracontratual do Estado. Responsabilidade pelos atos danosos praticados pelos agentes públicos. Responsabilidade pela omissão ou deficiência de serviço. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos.
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Controle interno e externo da Administração Pública.
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Improbidade administrativa. Lei Federal n.° 8.429/92. Responsabilidade dos prefeitos municipais.
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Bens públicos: regime jurídico e classificação. Formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso. Desafetação e alienação.
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Desapropriação: conceito. Desapropriação por utilidade pública, necessidade pública, interesse social. Indenização. Desapropriação indireta. Limitações administrativas. Função social da propriedade. Tombamento.
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Terceirização do serviço público
Disponível em 02/03/2020
Simulado IDIB

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