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Direito Administrativo p/ Prefeitura Mogi das Cruzes-SP (Fiscal de Rendas) - Pós-Edital

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/08/2021
Acesso até: 01/01/2022
Carga Horária
80 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Direito Administrativo: Conceito e fontes do Direito Administrativo. A Administração Pública: conceito
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Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e desconcentração. Administração Pública direta e indireta. Autarquias
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Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.
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Entidades paraestatais. Organizações sociais. Contratos de Gestão.
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Poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.
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Atos Administrativos: Conceitos e requisitos, atributos, classificação, motivação, invalidação.
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Licitação: conceito, finalidades, princípio, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação, modalidades, procedimentos, anulação e revogação, sanções penais, normas gerais de licitação.
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Contratos Administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação, formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão.
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Serviços Públicos: conceitos, classificação, regulamentação, controle, permissão, concessão e autorização.
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Controle da Administração Pública: conceito, tipos e formas de controle, controle interno e externo, controle prévio, concomitante e posterior, controle parlamentar, controle pelos Tribunais de Contas, controle jurisdicional.
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Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização. Ação regressiva.
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Servidores públicos. Regime Estatutário: direitos, deveres e responsabilidade.
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Improbidade administrativa.
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