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Direito Administrativo p/ Prefeitura de Rio das Ostras-RJ (Analista Processual) - Pós-Edital

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O curso não aborda os seguintes tópicos

  • 17. Função Pública. Regime Jurídico dos servidores públicos - cargos de provimento efetivo: provimento, estágio probatório, estabilidade; cargos de provimento em comissão. Direitos, deveres e responsabilidade dos servidores públicos e
  • 16. A Fazenda Pública em juízo.
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 100,00
ou 12x de R$ 8,33
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 01/04/2021
Acesso até: 01/09/2021
Carga Horária
55 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
12. Polícia administrativa - conceito, e requisitos de seu exercício. As liberdades públicas e o poder de polícia.
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Disponível
3. A competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. 9. Atos administrativos. Formação - elementos, procedimentos administrativo; validade; eficácia; auto-executoriedade.
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Disponível
3. A competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. 9. Atos administrativos. Formação - elementos, procedimentos administrativo; validade; eficácia; auto-executoriedade. 10. Atividade discricionária da Administração Pública. Limites. Controle. Controle da legalidade dos atos administrativos.
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1. Relação jurídico-administrativa. A personalidade de direito público. Pessoa Administrativa. 2. Órgão administrativo. Classificação dos órgãos e funções da Administração Pública. 4. Organização administrativa brasileira: Administração direta e indireta. 5. Autarquia. 6. Sociedade de Economia Mista. 7. Empresa Pública. 8. Fundações instituídas pelo Poder Público.
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Disponível
Contrato administrativo. Lei n. 8.666/93 e posteriores alterações.
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Disponível
11. Licitação. Lei n. 8.666/93 e posteriores alterações. Serviços públicos. Parceria Público-Privada
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Disponível
Serviços públicos. Parceria Público-Privada
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Responsabilidade civil do Estado.
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14. Bens públicos – disciplina legal.
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Disponível
15. Limitações do direito de propriedade: desapropriação, requisição e servidão administrativa.
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