Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
Conceito e fontes do Direito Administrativo. Regime jurídico administrativo. A Administração Pública: Conceito.
Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: Motivação, Invalidação.
Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista.
Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão.
Servidores públicos. Regime estatutário
Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão.
Licitação: conceito, finalidades, princípio, objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades, procedimentos, anulação e revogação; sanções penais; normas gerais de licitação.
Serviços Públicos: conceitos: classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização.
