Direito Administrativo p/ Prefeitura de Paulo Afonso-BA (Auditor-Admin Tributária)-Pós-Edital

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OBSERVAÇÃO: os tópicos “Agentes Públicos: direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito; o Regime Jurídico Único do Município de Paulo Afonso/BA, com alterações posteriores” não serão abordados neste curso, pois são alvo de estudo de curso específico.

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Conteúdo do curso

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Regime Jurídico-Administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro.

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Aula 01

Disponível

Organização administrativa do Estado: administração direta e indireta; autarquias

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Aula 02

Disponível

Fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista

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Aula 03

Disponível

Entidades paraestatais.

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Aula 04

Disponível

Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação e invalidação.

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Aula 05

Disponível

Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação.

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Aula 06

Disponível

Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão.

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Aula 07

Disponível

Agentes Públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos

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