D. Adm Pref de Novo Hamburgo-Assistente Fiscal | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ Prefeitura de Novo Hamburgo-RS (Assistente de Fiscalização) - Pós-Edital

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Cronograma
Vendas até: 15/03/2020
Acesso até: 15/08/2020
Carga Horária
61 horas
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Conteúdo do curso

3. Princípios informativos: expressos e implícitos (art. 37 da Constituição Federal e art. 2o da Lei no 9.784/1999).
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Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo.
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4. Administração Pública direta e indireta; desconcentração e descentralização; autarquias, autarquias especiais (agências reguladoras e agências executivas). 5. Órgão público: conceito, classificação, competências públicas.
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Fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; consórcios públicos (art. 241, Constituição Federal).
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10. Poderes Administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. 11. Polícia judiciária e Polícia administrativa. 12. Principais setores de atuação da polícia administrativa. 13. Uso e abuso de poder.
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8. Atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos, atributos, classificação, cassação, revogação, anulação e convalidação. 9. Vinculação e discricionariedade, ato administrativo nulo e anulável.
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14. Licitação (Lei no 8.666/93): conceito, natureza jurídica, princípios, modalidades, procedimento, dispensa e inexigibilidade.
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18. Controle da atividade administrativa: controle interno e externo. 19. Controle de mérito e controle de legalidade.
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15. Responsabilidade civil do Estado.
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20. Bens públicos.
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21. Intervenção na propriedade.
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6. Agentes Públicos: classificação; normas constitucionais concernentes aos agentes públicos. 7. Servidor público: cargo, formas de provimento, funções, atribuições, concurso público, acumulação, estabilidade, aposentadoria, sistema constitucional de remuneração, responsabilidade, direitos e deveres dos servidores públicos.
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16. Improbidade administrativa. 17. Lei Anticorrupção.
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