Direito Administrativo para Prefeitura de Casc | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ Prefeitura de Cascavel-CE (Agente Administrativo) Pós-Edital

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 30/03/2021
Acesso até: 30/08/2021
Carga Horária
76 horas
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Conteúdo do curso

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Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins. Autonomia e competência do Município. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios;
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Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; Poder de Polícia; uso e abuso do poder. Poder de polícia do Município: meios de atuação da fiscalização, política das construções, de costumes, de meio ambiente, de higiene, regulamentação edilícia e licenciamento em geral.
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Ato Administrativo: Conceito, requisitos, atributos, classificação e
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Ato Administrativo: espécies; Invalidação, anulação e revogação; Prescrição.
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Servidores públicos: cargo, emprego e função pública.
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Lei n° 8.666/93 e alterações – Contratos
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Lei n° 8.666/93 e alterações – Licitações (Contratos, serviços, Dispensas)
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Serviços Públicos: conceito e princípios. Contratos administrativos: conceito e características.
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