Curso Direito Administrativo PM-SE Oficial | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ PM-SE (Oficial) - 2021 - Pré-Edital

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Cronograma
Vendas até: 01/04/2022
Acesso até: 01/09/2022
Carga Horária
123 horas
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Conteúdo do curso

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1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins. 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios.
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3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; administração direta e indireta (parte 1)
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3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; administração direta e indireta (parte 2)
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5. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
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6. Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade.
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10. Licitação: Conceito; Aplicabilidade; Modalidade; Tipos e fases. Lei Federal no 8.666, de 21/06/1993. (Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências).
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9. Contratos Administrativos: Conceito; Características; Princípios; Inexecução; Extinção; Contratos em espécie.
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11. Decreto no 5.504/05, de 05/08/05. (Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.)
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7. Serviços públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização.
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8. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo
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Responsabilidade civil do Estado. 13. Responsabilidade Civil da Administração Pública: Conceito de responsabilidade civil; Teoria do risco administrativo; Dano: conceito e tipos; Exclusão da responsabilidade; Reparação do dano: Ação regressiva.
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12. Intervenção do Estado na Propriedade e Atuação no Domínio Econômico: Desapropriação; Requisição: Servidão administrativa: Ocupação temporária: Tombamento.
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4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos
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Lei 14.133/2021 - licitações (parte 1)
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Lei 14.133/2021 - Licitações (parte 2)
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Lei 14.133/2021 - Contratos
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