Direito Administrativo para PM-SC Oficial | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ PM-SC (Oficial) - 2021 Pré-Edital

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/04/2022
Acesso até: 01/09/2022
Carga Horária
142 horas
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Conteúdo do curso

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Conceito. Administração Pública: órgãos e agentes públicos
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Administração Direta e Indireta (parte 1)
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Administração Direta e Indireta (parte 2)
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Poderes administrativos. Uso e abuso do poder.
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Ato administrativo: conceito, classificação e invalidação.
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Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
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Contrato administrativo: Princípios gerais, espécies e rescisão
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Serviços Públicos: Princípios gerais
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O controle da administração pelo Judiciário. Administração em Juízo.
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Responsabilidade Civil da Administração.
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Domínio público
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Intervenção na propriedade e no domínio econômico
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Agentes públicos. Servidor Público.
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Processo Administrativo
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Lei no 8.429/92, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Lei 14.133/2021 - licitações (parte 1)
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Lei 14.133/2021 - Licitações (parte 2)
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Lei 14.133/2021 - Contratos
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