Curso Direito Administrativo PM-MS Oficial | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ PM-MS (Oficial) Com Videoaulas - 2020

Aula demonstrativa disponível
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OBS: o tópico "processo administrativo disciplinar" é abordado no curso de Legislação Específica.

 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 160,00
ou 12x de R$ 13,33
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 14/11/2020
Acesso até: 14/04/2021
Carga Horária
42 horas
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Conteúdo do curso

Princípios expressos e implícitos da Administração Pública (constitucionais e infraconstitucionais).
Disponível
Introdução ao Direito Administrativo (Origem, Objeto). Administração pública. Administração Pública e Governo.
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Disponível
Poderes e deveres da Administração (poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade, dever de prestação de contas, uso legítimo e abuso do poder).
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Disponível
Serviços públicos
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Disponível
Controle e responsabilização da Administração (controle administrativo, controle judicial; controle legislativo).
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Disponível
Responsabilidade civil do Estado (responsabilidade por omissão do Estado, direito de regresso, responsabilidade primária e subsidiária).
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Disponível
Bens Públicos (classificação, características, espécies, afetação e desafetação, aquisição, alienação, uso dos bens públicos por particular).
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Agentes públicos (cargo público, emprego público, função pública).
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Disponível
Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional: Lei no 8.429 de 2 de junho de 1992 e alterações.
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Disponível
Acesso à Informação: Lei no 12.527 de 8 de novembro de 2011 e alterações. Acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul: Lei no 4.416, de 16 de outubro de 2013 e alterações).
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