Direito Administrativo Concurso PM-GO Cadete | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ PM-GO (Cadete) 2021 Pré-Edital

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Cronograma
Vendas até: 01/04/2022
Acesso até: 01/09/2022
Carga Horária
141 horas
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Conteúdo do curso

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Administração Pública: conceito, natureza e objetivos.
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Administração direta e indireta (parte 1). Autarquias. Agências reguladoras.
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Administração direta e indireta (parte 2). Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A privatização, disciplina e efeitos.
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Os poderes administrativos: regulamentar, hierárquico, disciplinar e de polícia. A discricionariedade, conteúdo e limites. Atividade administrativa: abuso e desvio de poder, desvio de finalidade.
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Ato administrativo. Condições e pressupostos. Vícios. Formas de desconstituição, revogação e anulação.
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Licitação: conceito, princípios, legislação de regência e modalidades. Dispensa e inexigibilidade. O procedimento licitatório.
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Contrato administrativo: características, formalização, execução, inexecução e principais tipos. Formas de rescisão e revisão. Equilíbrio contratual e cláusulas exorbitantes.
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O serviço público: concessão, autorização e permissão.
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O controle da Administração e suas modalidades. Mandado de segurança, ação popular e ação civil pública.
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A responsabilidade civil do Estado pelos atos executivos, legislativos e jurisdicionais.
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Direito de propriedade e limitações administrativas. A desapropriação e seu processo. Requisição, servidão e ocupação provisória.
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Servidores públicos: direitos, deveres e responsabilidades.
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O processo administrativo, finalidades, garantias e tipos.
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Lei 14.133/2021 - licitações (parte 1)
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Lei 14.133/2021 - Licitações (parte 2)
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Lei 14.133/2021 - Contratos
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