Direito Administrativo p/ PM-BA (Soldado) - 2021 - Pré-Edital

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OBSERVAÇÃO: Os tópicos “6. Regime jurídico do militar estadual: Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei estadual no 7.990, de 27 de dezembro de 2001). 7. Lei Estadual no 13.201, de 09 de dezembro de 2014 (Reorganização a Polícia Militar da Bahia)” serão abordados no curso Estatuto dos Militares do Estado da Bahia

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Certificado

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Cronograma

Vendas até: 01/05/2022
Acesso até: 01/10/2022

Carga Horária

26 horas

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Conteúdo do curso

Aula 01

Disponível

1. Administração Pública: princípios e contexto. 2. Princípios básicos do Direito Administrativo: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência. 5. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos

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Aula 02

Disponível

4. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos

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Aula 03

Disponível

3. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação

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