D.Administrativo para PGM Cesário Procurador | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ PGM Cesário Lange-SP (Procurador Jurídico) - Pós-Edital

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Cronograma
Vendas até: 01/06/2021
Acesso até: 01/11/2021
Carga Horária
182 horas
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Conteúdo do curso

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2) Da Administração Pública Direta e Indireta.
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12) Agências reguladoras
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3.1) Discricionariedade e vinculação. 3.2) Abuso e desvio de poder. 9) Poderes da administração. 9.1) Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 9.2) O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade.
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3) Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, espécies. 3.3) Ato administrativo punitivo. 3.4) Anulação, revisão e revogação do Ato administrativo
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8) Contrato administrativo: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução.
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8.1) Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades.
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8.2) Contratos de concessão de serviços públicos. 11) Serviços públicos: concessão e autorização.
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5) Agentes públicos e Servidores públicos 5.1) conceito, categorias, direitos e deveres. 5.2) Cargo, cargo e função: normas constitucionais, provimento, vacância. 6.2) Concurso público.
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Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal. 6) Processo administrativo disciplinar. 6.1) Regime previdenciário do servidor público.
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2.1) Controle interno e externo da Administração Pública.
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4) Improbidade administrativa e Lei nº 8.429, de 1992. 10.1) Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder: sanções penais e civis. Lei anticorrupção (Lei 12.846/2013).
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10) Responsabilidade civil da administração.
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Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).
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7) Bens públicos: regime jurídico e classificação. 7.1) Formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso. 7.2) Desafetação e alienação. 7.3) Domínio público.
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13) Desapropriação: conceito. 13.1) Desapropriação por utilidade pública, necessidade pública, interesse social. 13.2) Indenização. 13.3) Desapropriação indireta. 14) Limitações administrativas. 15) Função social da propriedade.
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Legislação da Assistência Social
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Lei 8080 90
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Lei 8142 90
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Decreto 7508 11
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