1) Princípios constitucionais do Direito Administrativo. 9.3) Princípios básicos da administração.
2) Da Administração Pública Direta e Indireta.
3.1) Discricionariedade e vinculação. 3.2) Abuso e desvio de poder. 9) Poderes da administração. 9.1) Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 9.2) O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade.
3) Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, espécies. 3.3) Ato administrativo punitivo. 3.4) Anulação, revisão e revogação do Ato administrativo
8) Contrato administrativo: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução.
8.1) Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades.
8.2) Contratos de concessão de serviços públicos. 11) Serviços públicos: concessão e autorização.
5) Agentes públicos e Servidores públicos 5.1) conceito, categorias, direitos e deveres. 5.2) Cargo, cargo e função: normas constitucionais, provimento, vacância. 6.2) Concurso público.
Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal. 6) Processo administrativo disciplinar. 6.1) Regime previdenciário do servidor público.
2.1) Controle interno e externo da Administração Pública.
4) Improbidade administrativa e Lei nº 8.429, de 1992. 10.1) Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder: sanções penais e civis. Lei anticorrupção (Lei 12.846/2013).
10) Responsabilidade civil da administração.
Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).
7) Bens públicos: regime jurídico e classificação. 7.1) Formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso. 7.2) Desafetação e alienação. 7.3) Domínio público.
13) Desapropriação: conceito. 13.1) Desapropriação por utilidade pública, necessidade pública, interesse social. 13.2) Indenização. 13.3) Desapropriação indireta. 14) Limitações administrativas. 15) Função social da propriedade.
Legislação da Assistência Social
