Direito Administrativo para PGE-PA Economia | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ PGE-PA (Técnico de Procuradoria - Economia) - 2020 Pré-Edital

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Cargo: Técnico de Procuradoria - Economia/Estatística/Matemática

 

 

 

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 05/06/2021
Acesso até: 05/11/2021
Carga Horária
45 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso. 1.1 Princípios constitucionais explícitos e implícitos da administração pública
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1 Administração pública como função do Estado. [Introdução ao direito administrativo]
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2 Poder regulamentar. 2.1 Regulamentos administrativos de execução e autônomos. 2.2 Poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. 2.3 Análise do art. 84 da Constituição Federal quanto aos limites do poder regulamentar. [Demais poderes da Administração]
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3 Ato administrativo. 3.1 Conceito. Regime jurídico. 3.2 Elementos e requisitos. 3.3 Vícios dos atos administrativos. 3.4 Principais classificações dos atos administrativos. 3.5 Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais.
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Ato administrativo: Espécies [invalidação; Anulação e revogação]
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1.3 Administração direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); administração indireta: autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Principais características de cada e regimes jurídicos. O regime das subsidiárias. Consórcios
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1.2 A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS).
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3.6 Contratos e convênios.
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4 Domínio público. 4.1 Conceito. 4.2 Bens públicos.
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