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Direito Administrativo p/ PGE-PA (Técnico de Procuradoria - Direito) - 2020 Pré-Edital

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Cargo: Técnico de Procuradoria - Direito

 

 

 

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 05/06/2021
Acesso até: 05/11/2021
Carga Horária
73 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso. 1 Regime Jurídico Administrativo. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo. Princípios da Administração Pública.
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10 Poder de polícia: atributos, meios de atuação, sanções, condições de validade, limites.
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5 Atos Administrativos. Conceito. Requisitos. Atributos. Classificação.
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5 Atos Administrativos. Espécies. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade e Vinculação. Invalidação. Revogação e Anulação. Controle.
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2 Organização Administrativa. Centralização e descentralização administrativa. Administração Direta e Indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
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4 Agentes Públicos. Classificação. Servidores Públicos. Normas Constitucionais.
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8 Contrato administrativo. Característica. Formalização, execução e rescisão. Prazo e prorrogação dos contratos. Sanções administrativas.
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7 Licitação. Conceito. Princípios. Modalidades. Inexigibilidade e dispensa de licitação. Anulação e Revogação.
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9 Concessão, permissão e autorização de serviço público. Formas e condições de outorga do serviço em concessão. O prazo nas concessões e sua prorrogação. Os poderes do concedente. Os direitos do concessionário. As tarifas. Os direitos dos usuários.
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6 Processo Administrativo. Princípios. Espécies de processo admnistrativo. Fases do processo administrativo. Sindicância. Processo Administrativo Disciplinar. Lei n.º 9.784 de 29/01/1999.
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13 Responsabilidade extracontratual do Estado. O dano indenizável. Excludentes. Ação de reparação de dano e direito de regresso. A prescrição.
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3 Controle da Administração Pública. Espécies. Controle Interno de Administração. Controle das entidades descentralizadas. Controle externo da Administração: o Tribunal de Contas.Controle Esterno pelo Judiciário. Meios de controle. Prescrição e decadência no âmbito administrativo.
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Improbidade administrativa (Lei n.º 8.492/92).
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12 Bens públicos. Conceito. Classificação. Regime Jurídico. Alienação. Bens públicos em espécie. Aquisição de bens pelo Poder Público. Formas de utilização dos bens pelo poder público. Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares.
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11 Desapropriação. Requisitos constitucionais. Objeto. Beneficiários. Procedimento expropriatório. Efeitos. Indenização. Imissão provisória na posse.
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