Curso Dir Administrativo para PC-TO - Delegado | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ PC-TO (Delegado) - 2021 - Pré-Edital

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 20/12/2021
Acesso até: 20/05/2022
Carga Horária
119 horas
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Conteúdo do curso

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Direito Administrativo: origem, conceito, fontes. Sistemas Administrativos. Estado, governo e administração pública.
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Organização Administrativa: administração direta e indireta. Consórcios Públicos
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Agências executivas. Agências reguladoras. Entidades paraestatais e terceiro setor. Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014).
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Poderes Administrativos.
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Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos. Mérito do ato administrativo. Procedimento administrativo. Discricionariedade e vinculação. Atos administrativos em espécie: classificação, conteúdo e forma. Perfeição, validade, vigência e eficácia dos atos administrativos. Teoria dos motivos determinantes. Extinção dos atos administrativos.
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Serviços públicos e sua concessão (Lei 8.987/95). Parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004).
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Agentes Públicos. Parte 1: Disposições Constitucionais.
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Agentes Públicos. Parte 2: Regime Previdenciário Constitucional. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos e Processo Administrativo Disciplinar.
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Controle da Administração Pública.
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Improbidade Administrativa (Lei 8.249/92). Lei anticorrupção (Lei 12.846/2013).
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Responsabilidade Civil do Estado.
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Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).
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Disponível
Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
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