Apresentação do curso. Direito Administrativo:, princípios;
[Aspectos Introdutórios] Conceito de Administração Pública. Hierarquia administrativa
5) Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Do uso e do abuso do poder;
6) Atos administrativos: conceito e requisitos; atributos; classificação; 2.6.4 Atos administrativos; (parte 01)
6) Atos administrativos: invalidação; espécies;
4) Administração Pública: natureza, elementos, poderes e organização, natureza, fins e princípios; administração direta e indireta; planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle;
7) Agentes públicos: espécies e classificação; cargo, emprego e funções públicas;
8) Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; Delegação: concessão, permissão, autorização.
Responsabilidade civil do Estado;
Controle da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; 9) Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09);
10) Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92);