Curso Direito Administrativo PC-PE Agente | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ PC-PE (Agente) - 2021 - Pré-Edital

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OBSERVAÇÕES: os tópicos “12 Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei no 6.425/1972): (artigos: 2o; 4o; 25, §§1o, 2o e 3o; 30, incisos I a V; 31, incisos I a XLVIII; 32; 33; 34, incisos I a III e V a VII; 35, inciso I a V e parágrafo único; 36; 37; 47; 48; 49, inciso I a XI; 50 e 51).” não serão abordados neste curso.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/05/2022
Acesso até: 01/10/2022
Carga Horária
138 horas
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Conteúdo do curso

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1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes.
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8 Organização administrativa. 8.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 8.2 Administração direta e indireta. 8.3 Autarquias
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Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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8.4 Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
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4 Poderes da administração pública. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder.
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3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa.
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11 Licitações e contratos administrativos. 11.1 Legislação pertinente. 11.1.1 Lei no 8.666/1993 e suas alterações. 11.2 Fundamentos constitucionais (parte 1)
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Lei 14.133/2021 - Licitações (parte 2)
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11 Licitações e contratos administrativos. 11.1 Legislação pertinente. 11.1.1 Lei no 8.666/1993 e suas alterações. 11.2 Fundamentos constitucionais (parte 2)
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11.1.2 Lei no 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 11.1.3 Decreto no 7.892/2013 (sistema de registro de preços).
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11.1.4 Lei no 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). Decreto no 6.170/2007, Portaria Interministerial CGU/MF/MP no 424/2016 e suas alterações.
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7 Serviços públicos. 7.1 Conceito. 7.2 Elementos constitutivos. 7.3 Formas de prestação e meios de execução. 7.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 7.5 Classificação. 7.6 Princípios.
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9 Controle da administração pública. 9.1 Controle exercido pela administração pública. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo.
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6 Responsabilidade civil do Estado. 6.1 Evolução histórica. 6.2 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 6.2.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 6.2.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 6.3 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 6.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 6.5 Reparação do dano. 6.6 Direito de regresso.
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10 Processo administrativo. 10.1 Lei no 9.784/1999.
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9.4 Improbidade administrativa: Lei no 8.429/1992.
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