Direito Administrativo para PC-MA Escrivão | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ PC-MA (Escrivão) Com videoaulas - 2020

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Observações: O presente curso não aborda os Itens 10, 11 e 12 do edital.

 
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 11/11/2020
Acesso até: 11/04/2021
Carga Horária
57 horas
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Conteúdo do curso

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1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios.
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8 Organização administrativa. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Autarquias
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Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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5 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar.
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3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação, anulação e revogação. 3.3 Prescrição.
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7 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.
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9 Controle e responsabilização da administração. 9.1 Controle administrativo. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo.
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6.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 9.4 Responsabilidade civil do Estado.
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4 Agentes administrativos.
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4.3 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades.
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6.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 6.3 Improbidade administrativa: sanções penais e civis — Lei no 8.429/1992 e alterações.
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