Direito Administrativo Analista-Direito MP-AP | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ MP-AP (Analista Ministerial - Direito) Cebraspe - Pré-Edital

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 02/12/2021
Acesso até: 02/05/2022
Carga Horária
117 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos.
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo.
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Administração direta e indireta. Órgãos públicos.
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Agentes Públicos.
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Disponível
Dos contratos administrativos. Da execução. Da inexecução e da rescisão dos contratos administrativos. Das sanções.
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Licitação e contratos administrativos: Lei nº 8.666/93 com suas posteriores modificações (atualizada): Dos princípios. Das modalidades. Da dispensa e inexigibilidade.
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Lei n° 10.520/02: Do pregão.
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Serviços públicos: princípios, classificação e competência: federais, estaduais, distritais e municipais
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Processo Administrativo (Lei n° 9.784/99).
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Disponível
Responsabilidade Civil do Estado: aplicação da responsabilidade objetiva.
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Controle da administração pública: administrativo, legislativo e judicial.
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Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
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Bens públicos: regime jurídico.
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Intervenção do Estado na propriedade: modalidades.
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Aulas demonstrativas