Apresentação do curso. Princípios do Direito Administrativo.
Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo.
Administração direta e indireta. Órgãos públicos.
Dos contratos administrativos. Da execução. Da inexecução e da rescisão dos contratos administrativos. Das sanções.
Licitação e contratos administrativos: Lei nº 8.666/93 com suas posteriores modificações (atualizada): Dos princípios. Das modalidades. Da dispensa e inexigibilidade.
Lei n° 10.520/02: Do pregão.
Serviços públicos: princípios, classificação e competência: federais, estaduais, distritais e municipais
Processo Administrativo (Lei n° 9.784/99).
Responsabilidade Civil do Estado: aplicação da responsabilidade objetiva.
Controle da administração pública: administrativo, legislativo e judicial.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
Bens públicos: regime jurídico.
Intervenção do Estado na propriedade: modalidades.
