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Direito Administrativo p/ Ministério da Economia - PSS (Profissional - Direito) - Pós-Edital

Aula demonstrativa disponível
Download liberado

OBS1: As aulas sobre Lei 8.429 (Improbidade Administrativa) e 12.846/2013 (Lei Anticorrupçãp) também constarão do curso para todos os cargos. Portanto, se você estudar o assunto por aquele curso, não precisará estudá-lo novamente por este (e vice-versa).

OBS2: O assunto relativo à aula 20 será abordado por meio do material PDF, não dispondo de videoaula.

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 01/04/2021
Acesso até: 01/09/2021
Carga Horária
145 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública.
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1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 6 Regime jurídicoadministrativo. 6.1 Conceito.
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5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso de poder.
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Disponível
3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação
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3.2 Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. espécies.
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9 Organização administrativa. 9.1 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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9.2 Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.2.1 Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
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4 Agentes públicos. 4.1 Conceito. 4.2 Espécies. 4.3 Cargo, emprego e função pública. 4.8 Disposições constitucionais aplicáveis.
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4.9 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. 4.3.1 Provimento. 4.3.2 Vacância. 4.3.3 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.4 Remuneração. 4.5 Direitos e deveres. 4.6 Responsabilidade. 4.7 Processo administrativo disciplinar.
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12 contratos administrativos. 12.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
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12 Licitações. 12.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
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12.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão.
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8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios.
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[Parcerias Público Privadas]
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11 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo).
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7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso.
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10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo.
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10.4 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa).
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13 Bens públicos. 13.1 Regime jurídico. 13.2 Aquisição e alienação. 13.3 Formas de utilização por particulares.
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13.4 Intervenção do Estado na propriedade.
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12.3 Lei nº 12.846/2013 e suas alterações.
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Aulas demonstrativas