Direito Administrativo para ManausPrev - TI | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ ManausPrev (Analista - Tecnologia da Informação) Com Videoaulas - 2020

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Cronograma
Vendas até: 08/11/2020
Acesso até: 08/04/2021
Carga Horária
59 horas
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Conteúdo do curso

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Estrutura jurídica da Administração Pública no Brasil. Conceito, objeto e fontes.
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Poder de polícia: conceito, atributos, características, meios de atuação, finalidade e limites.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, elementos e atributos, discricionariedade e vinculação, classificação.
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Ato administrativo: espécies, extinção, prescrição.
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Organização administrativa. Órgãos da Administração. Hierarquia e competências. Centralização e descentralização. Estrutura jurídica da Administração Pública no Brasil. Administração direta e indireta.
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Contrato administrativo: conceito, Características e peculiaridades, mutabilidade, controle, formalização, execução e inexecução.
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Licitação: princípios, modalidades e obrigatoriedade, anulação e revogação.
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Processo administrativo Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
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Responsabilidade Extracontratual do Estado.
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Controle interno e externo da Administração pública.
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Improbidade administrativa.
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